Legislação Relacionada
Conheça a legislação que rege o acesso à informação no Brasil
Decreto Federal n° 7.724/2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
Conheça essa legislação:
Constituição
- Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
- Art. 37, § 3º, inciso II
- Art. 216, § 2º
Leis Complementares
Leis
Decretos
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
- Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
- Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
- Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
- Decreto 6.170/2007: SICONV
- Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo "B"/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
- Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão