SOBRE O e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e Entidades Públicas. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Nesta etapa inicial, solicitamos o mínimo de informações necessárias para o registro no sistema. Posteriormente, caso deseje, você poderá completar o cadastro de forma mais abrangente.

Antes de solicitar informação, leia o Manual e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.

LEI DE ACESSO

Decreto Federal n° 7.724/2012

Lei Federal nº 12.527/2011

Legislação relacionada

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Telefone e Horário de Funcionamento do SIC Físico: (35)3732-1131

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta Feira das 8 às 16 horas

Prazos

O pedido de informação será respondido em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), cabendo pedido de revisão da resposta no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o registro da resposta pelo órgão.

CONSULTA DE SOLICITAÇÃO

Pronto! Depois de cadastrado dentro do Portal você pode realizar suas consultas. Consulte aqui o andamento e veja todas suas informações necessárias que foram solicitadas.

FORMAS DE CONSULTA

Solicite Documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública de forma rápida e eficaz.