e-SIC

Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

Site do Município

TERMOS DE USO

Termo de Uso e Política de Privacidade

Controladoria Geral do Município

Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

Apresentação

A Controladoria Geral do Município (CGM) é responsável pela promoção do controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta, dando o devido suporte ao Prefeito no combate à corrupção; na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público; no incentivo ao controle social da gestão municipal; e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria, bem como atuar na defesa do usuário do serviço público municipal.

No que se refere à Transparência Pública, a CGM é responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), além de promover treinamentos aos agentes públicos para o desenvolvimento de boas práticas relacionadas à transparência na Administração Pública.

A Transparência possui uma face Ativa, quando o poder público divulga proativamente suas informações para a população nos portais institucionais, e uma face Passiva, através do sistema e-SIC, que por meio de solicitações dos cidadãos e das cidadãs o poder público garante o acesso às informações públicas sob sua custódia.

A Ouvidoria Geral, vinculada à Controladoria Geral do Município, é guardiã do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), um dos principais meios de garantia da transparência na Administração Pública e de incentivo à participação social.

Para que você, como TITULAR DOS DADOS, conheça seus direitos e deveres, quais dados pessoais são coletados durante o uso do sistema e-SIC e como são tratados e utilizados com transparência e seguridade, elaboramos esse Termo de Uso e Política de Privacidade. Desta forma, asseguramos com mais clareza nosso compromisso com a segurança, confidencialidade e integridade dos seus DADOS PESSOAIS.

Peço que reserve alguns minutos do seu tempo para leitura do documento.

Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar o sistema e-SIC, para realizar cadastro ou registrar o pedido de acesso à informação na Prefeitura de Ipuiúna, você, como TITULAR DOS DADOS, confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis a ele vinculado.

Ao clicar em “Concordo”, o TITULAR DOS DADOS manifesta seu consentimento de forma informada, livre, expressa e consciente, autorizando a Controladoria Geral do Município a realizar o tratamento desses DADOS PESSOAIS, inclusive o compartilhamento, para as finalidades abaixo descritas, na forma e nas condições aqui estabelecidas, como dispõem o art. 7°, inc. I, e o art. 11, inc. I, da Lei n° 13.709/2018:

“art. 7° O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;”

...

“Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;”

I - Conceitos

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, considera-se

Acesso à Informação é o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, e, ainda, obter informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos ou entidades municipais.

Dados Pessoais são todos os dados referentes à pessoa do(a) TITULAR DOS DADOS que tenham sido por ele(a) fornecidos ou dos quais o órgão venha a ter conhecimento, tais como nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, e-mails, telefones, endereços e quaisquer outros, inclusive dados sensíveis; e todos os dados constantes do Formulário de Pedido de Acesso à Informação, a seguir denominados “DADOS PESSOAIS”;

Dados Sensíveis são dados que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural;

Tratamento consiste em toda operação realizada com os DADOS PESSOAIS, como a coleta, a produção, a recepção, a classificação, a utilização, o acesso, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a eliminação, a avaliação ou o controle da informação, de modificação, de comunicação, de transferência, de difusão ou de extração;

Titular dos dados é a pessoa a quem se referem os dados pessoais. É o(a) dono(a) da informação, pois aqueles dados pessoais são dele(a);

Finalidade é um dos princípios dispostos no artigo 6°, inciso I, da Lei n° 13.709/2018 – LGPD, é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao TITULAR DOS DADOS, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

e-SIC é o sistema eletrônico de registro de pedidos de informação, no qual é possível registrar, acompanhar tramitação e interpor recursos.

II - Finalidades

São as seguintes finalidades do tratamento de DADOS PESSOAIS consentidas pelo(a) TITULAR, todas elas relativas ao Pedido de Acesso à Informação:

Possibilitar que a Controladoria Geral do Município efetue o tratamento de dados em todas as operações realizadas que envolvam pedido de acesso à informação;

Permitir a comunicação entre os usuários e a Prefeitura de Ipuiúna, através do sistema e-SIC e mediante o envio de e-mails, tanto na comunicação dos status dos pedidos de acesso à informação registrados, como ao acolher informações sobre o atendimento e o funcionamento do sistema e-SIC;

Proporcionar atendimento e resoluções técnicas quanto ao cadastro de DADOS PESSOAIS no sistema e-SIC, quando motivado pelo(a) requerente;

Monitorar o sistema e-SIC e a aplicação prática da Política Pública de Transparência na cidade de Ipuiúna de forma eficiente e com o uso de ferramentas de análise.

III – Esclarecimentos sobre o Sistema e-SIC

Com o objetivo de esclarecer dúvidas quanto às responsabilidades, obrigações e direitos ao utilizar o sistema e-SIC e a forma de utilizá-lo, informamos que:

O uso do sistema e-SIC está condicionado ao cadastro com fornecimento de nome, documento de identificação e e-mail. Regulamentado na Prefeitura de Ipuiúna a Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, dispõe que:

“Art. 14. “Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.”

Solicitamos que o(a) TITULAR DOS DADOS zele pelas informações compartilhadas com a Prefeitura de Ipuiúna, elas contribuem para melhorar os serviços prestados. Ao se cadastrar no e- SIC, há a opção de preencher algumas informações que permitem traçar um perfil dos usuários do sistema, a falta de preenchimento de todos os dados solicitados poderá impactar nas posteriores análises das informações sobre a utilização do sistema e-SIC. Esses DADOS PESSOAIS também serão usados para desenvolver e aperfeiçoar o serviço de pedido de acesso à informação, através de seus recursos e funcionalidades, além de comporem os relatórios anuais da LAI, acessíveis na pagina inicial deste sistema http://esic.ipuiuna.mg.gov.br/.

Caso venha a cancelar ou alterar seu cadastro, fica ressalvada a guarda pela Prefeitura de Ipuiúna das informações e/ou DADOS PESSOAIS ou SENSÍVEIS, cuja manutenção seja imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas no sistema e-SIC, amparado legalmente.

Para o registro do e-SIC é necessário indicar o órgão ao qual seu pedido se dirige, devendo esse ser o detentor da informação para que se tenha a devida resposta. Caso o órgão inicialmente direcionado não seja o responsável pela informação solicitada, seu pedido será encaminhado para o órgão adequado, passando a ser o órgão destinatário. É necessário que o pedido de acesso à informação contenha a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação requerida.

Se o que você deseja não é um pedido de acesso à informação pública, mas solicitações de serviços, reclamação ou denúncia, acesse a ouvidoria.

Qualquer pessoa poderá solicitar uma informação pública, independente da motivação, através do serviço de acesso à informação. O acesso ao sistema gratuito. Orientamos que não compartilhe seu login e senha.

IV – Como coletamos seus DADOS PESSOAIS

Durante o uso do sistema e-SIC alguns DADOS PESSOAIS e DADOS SENSÍVEIS são coletados. Esses dados são aqueles necessários para cadastro do(a) usuário(a), registro de pedidos de acesso à informação no sistema e-SIC, interposições de recursos e para garantia da Política de Transparência, tais como nome, CPF, se pessoa física; ou, Razão Social e CNPJ, se pessoa jurídica.

Algumas informações são solicitadas durante o cadastro, como data de nascimento, gênero, escolaridade, dados acadêmicos, profissão, endereço completo, cidade, estado e telefone para contato. Os dados auxiliam a compor o perfil dos usuários do Serviço de Informação ao Cidadão da cidade de Ipuiúna, além de proporcionar atendimento e resoluções técnicas quanto ao cadastro de DADOS PESSOAIS no sistema e-SIC, quando motivado pelo(a) requerente.

Ainda, é necessária a identificação de e-mail, que será utilizado como login de acesso. Outros dados são gerados durante o próprio acesso no sistema (de forma automática pela utilização de cookies ou tecnologia similar), que permitem que a Controladoria Geral do Município possa analisar o desempenho do sistema e-SIC, medir audiência, números de acessos, verificar hábitos de navegação dos usuários do sistema e a forma pela qual chegou à página, analisando estatisticamente estes dados para melhorar a experiência de navegação e analisar a segurança e aperfeiçoamento do sistema.

Poderão ser capturadas e armazenadas informações fornecidas automaticamente pelo seu dispositivo eletrônico, navegador ou por meio da utilização de cookies e outras ferramentas durante o uso, como:

O(A) TITULAR DOS DADOS poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, afirma que tem ciência e reconhece que é possível que o site e/ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades. Esses dados não são divulgados.

Ao tratar seus dados, a Controladoria Geral do Município busca ter a devida observância dos preceitos legais, limitando o manuseio destes dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não excessiva, atendo ao princípio da necessidade disposto na LGPD (art. 6° da Lei n° 13.709/2018) e na Instrução Normativa CGM n°01, de 21 de julho de 2022.

V – Nosso Compromisso

A Controladoria Geral do Município se compromete a observar os princípios estabelecidos no art. 6° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n° 13.709/2018, a cumprir com todas as legislações inerentes ao uso devido dos DADOS PESSOAIS de forma a preservar a privacidade e segurança dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar a devida observância de todos os direitos legais que você possui.

É responsabilidade da Controladoria Geral do Município implementar controles de segurança para a proteção dos dados que são coletados, sem prejudicar a participação social dos(as) cidadãos(ãs) e garantir a transparência na gestão e atos da Administração Pública.

A Controladoria Geral do Município se compromete a empenhar-se em implementar políticas e medidas para preservar seus dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados e em incluir ações de camada de segurança, cópias de segurança e registros de eventos junto à Prodam, empresa de economia mista vinculada à Prefeitura de Ipuiúna, que criou e gerencia o sistema e-SIC.

Destacamos que nós não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

A Controladoria Geral do Município poderá publicar futuras alterações a este Termo de Uso e Política de Privacidade na página inicial do sistema e-SIC, por isso leia-o frequentemente para manter-se atualizado.

VI – Declaração do Titular

Ao clicar em “Concordo”, você, como TITULAR, declara que os DADOS PESSOAIS fornecidos são verdadeiros e se encontram atualizados, que está de acordo com o presente termo e, de forma informada, livre, expressa e consciente, autoriza o tratamento dos seus DADOS PESSOAIS na forma aqui descrita.

Dúvidas

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Caso queira entrar em contato conosco para relatar alguma dificuldade, esclarecer dúvida, realizar uma denúncia ou reclamação, registre sua manifestação na Ouvidoria do Município ou e-mail lai@ipuiuna.mg.gov.br.

Legislação e foro

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, você tem direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, parágrafo único, da Lei n° 13.709/2018 (LGPD).